MARCIO VALIM
ADVOCACIA CRIMINAL
Paz e Liberdade são bens Inegociáveis.
- Atendimento 24 HORAS!
MARCIO VALIM
ADVOCACIA CRIMINAL
Paz e Liberdade são bens Inegociáveis.
- Atendimento 24 HORAS!
Defesa completa e estratégica em todas as fases do processo penal, desde a acusação inicial até a sentença final, para proteger seus direitos e interesses.
Defesa imediata para contestar prisões em flagrante, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja justo desde o início.
Análise detalhada de condenações anteriores para identificar erros judiciais e buscar a revisão e correção de injustiças nas decisões judiciais.
Representação durante a audiência de custódia para assegurar que seus direitos sejam preservados e que o tratamento seja justo e adequado.
Preparação e apresentação de apelações e recursos especializados para tribunais superiores, visando a revisão e a correção de decisões inferiores.
Ação judicial para contestar prisões ilegais ou abusivas, buscando garantir sua liberdade de maneira rápida e eficaz perante o sistema judicial.
Sobre mim
Dr. Marcio Rogério Valim
Atuando como advogado criminalista desde 2018, minha experiência é voltada para a defesa de clientes em casos desafiadores e processos complexos. Acredito que cada pessoa tem o direito a uma defesa justa e eficiente, independentemente da gravidade da acusação.
Atendo clientes em todo o Brasil, sempre com um compromisso firme com a transparência e a honestidade. Meu trabalho vai além da técnica jurídica; é sobre construir confiança, oferecer suporte e conduzir cada caso com dedicação e estratégia.
Mais do que um direito, a liberdade e a paz são valores inegociáveis. Minha missão é protegê-los com seriedade e determinação.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Fui preso em flagrante, o que fazer?
A situação pode parecer alarmante, mas mantenha a calma! Antes de tudo, é essencial compreender o que isso significa. No sistema jurídico brasileiro, a prisão em flagrante está regulamentada pelo artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP). Ela ocorre quando uma pessoa é detida no exato momento em que comete um crime ou logo depois, caso seja perseguida e capturada. No entanto, é importante lembrar que todos têm direitos assegurados pela Constituição Federal, incluindo a ampla defesa e o contraditório.
Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, saiba que a lei garante o direito de comunicação com um advogado e familiares (art. 306, CPP). Desde o primeiro instante, a presença de um defensor é essencial para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e nenhum direito seja violado.
Outro aspecto fundamental é a audiência de custódia, determinada pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa audiência deve ocorrer em até 24 horas após a detenção, e nela um juiz analisará a legalidade e a necessidade da prisão. Dependendo do caso, pode ser concedida liberdade provisória ou aplicada uma medida alternativa.
Compreender esses trâmites pode ser desafiador, e é por isso que contar com um advogado especializado faz toda a diferença. Ele não apenas assegura que os direitos do detido sejam respeitados, mas também busca a melhor estratégia para o caso.
Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, procure um profissional de confiança. Ter informação e suporte adequado é essencial para lidar com essa situação da melhor forma possível.
Quais são os direitos dos presos durante a execução penal?
A privação de liberdade não significa a perda total de direitos. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece garantias fundamentais para assegurar a dignidade dos presos durante o cumprimento da pena.
Entre os direitos previstos, destacam-se o acesso à saúde, educação e trabalho, além da possibilidade de visitas familiares e assistência jurídica. O objetivo dessas medidas é permitir a ressocialização e preparar o detento para o retorno à sociedade, promovendo um sistema penal mais humano e eficaz.
Outro aspecto essencial é o respeito à integridade física e moral. Nenhum preso pode ser submetido a tortura, maus-tratos ou qualquer tratamento degradante. A legislação brasileira segue os princípios dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, reforçando a necessidade de um sistema prisional mais justo.
Além desses direitos básicos, a Lei de Execução Penal prevê benefícios legais que podem impactar a pena do condenado. Um exemplo é a remição de pena (artigo 126), que permite a redução do tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho ou da participação em atividades educacionais. Outra possibilidade é o livramento condicional (artigos 83 a 90 do Código Penal), que possibilita ao detento cumprir o restante da pena em liberdade, desde que atenda aos requisitos exigidos pela lei e mantenha bom comportamento.
A fiscalização do cumprimento desses direitos, tanto por órgãos competentes quanto pela sociedade, é essencial para garantir sua efetividade. Entender essas garantias é um passo fundamental para a construção de um sistema penal mais equilibrado e eficiente.
Diante de questões tão complexas, contar com o suporte de um advogado especializado é indispensável. Ele pode orientar sobre os direitos do preso, analisar a situação de cada caso e buscar as melhores estratégias dentro do processo penal.
Se você tem dúvidas ou conhece alguém que precisa de orientação jurídica, entre em contato conosco. Estamos aqui para informar, auxiliar e garantir que a justiça seja aplicada da forma correta.
Quais são as consequências legais para uma acusação de tráfico de drogas?
Compreender as implicações legais de uma acusação de tráfico de drogas é essencial para qualquer pessoa. No Brasil, a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece regras rigorosas para esse tipo de crime. As penas para condenados por tráfico variam entre 5 a 15 anos de reclusão, além de multa, demonstrando o caráter severo da legislação sobre o tema.
No entanto, cada caso possui particularidades que podem influenciar diretamente na pena. A lei leva em consideração diversos fatores, como a quantidade e a natureza da substância apreendida, o histórico do acusado e seu grau de envolvimento no crime. Para aqueles que são réus primários, não possuem antecedentes criminais e não fazem parte de organizações criminosas, a pena pode ser reduzida. Por outro lado, circunstâncias agravantes, como associação ao tráfico ou envolvimento de menores, podem resultar em punições mais severas.
Além disso, a legislação faz uma distinção importante entre o tráfico de drogas e a posse para consumo pessoal. No caso do usuário, as sanções são mais brandas, voltadas para medidas educativas e tratamento, sem a imposição de pena privativa de liberdade.
Diante da complexidade do sistema jurídico brasileiro, é fundamental compreender que o desfecho de uma acusação depende de diversos fatores, como os detalhes do processo, a estratégia de defesa e o cumprimento dos direitos legais do acusado. Por isso, ter acesso a informações confiáveis e contar com um advogado especializado pode fazer toda a diferença no rumo do caso.
Se você ou alguém próximo está enfrentando uma acusação de tráfico de drogas e precisa entender melhor os desdobramentos legais, busque orientação jurídica qualificada. A legislação possui muitas nuances e um profissional pode ajudar a garantir que os direitos do acusado sejam respeitados ao longo de todo o processo.
Este conteúdo tem caráter informativo. Se restarem dúvidas ou se precisar de assessoria jurídica, entre em contato com nosso escritório. Estamos à disposição para esclarecer qualquer questão com base na legislação vigente.
É possível reduzir a pena de um condenado? Como?
Sim, isso é totalmente possível! O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos legais que podem contribuir para a redução da pena, sempre dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. Entre essas possibilidades estão o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo, além de institutos como o livramento condicional e a remição da pena.
Na prática, isso significa que, com um entendimento aprofundado das leis e do processo penal, é possível analisar o caso específico de cada condenado e identificar as alternativas legais mais adequadas. Um dos exemplos mais comuns é a remição de pena, prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que permite a redução do tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho ou da participação em atividades educacionais.
Outra alternativa é o livramento condicional, regulamentado nos artigos 83 a 90 do Código Penal. Esse benefício permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, desde que tenha atendido aos requisitos legais, como já ter cumprido parte da pena em regime fechado ou semiaberto e demonstrar bom comportamento.
Vale ressaltar que a conduta do condenado durante o cumprimento da pena é um fator determinante para a concessão desses benefícios. O respeito às condições impostas pela justiça é essencial para garantir a manutenção dos direitos adquiridos e evitar regressões no regime prisional.
Diante da complexidade dessas questões, contar com o suporte de um advogado especializado faz toda a diferença. Um profissional capacitado pode analisar as particularidades de cada caso, garantir que os requisitos legais sejam cumpridos e buscar as melhores estratégias para viabilizar a redução da pena dentro do que prevê a legislação.
Se você tem dúvidas sobre esse tema ou precisa de orientação jurídica especializada, entre em contato conosco. Estamos prontos para esclarecer suas questões e oferecer o suporte necessário para a defesa dos seus direitos.
Como funciona a revisão de uma sentença penal?
No sistema jurídico brasileiro, a revisão criminal é um mecanismo fundamental para corrigir erros ou injustiças em condenações definitivas. Prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, essa ferramenta permite a reavaliação de sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, que já passaram por todas as instâncias recursais e foram formalmente encerradas.
Esse procedimento pode ser solicitado em casos específicos, como quando surgem novas provas capazes de comprovar a inocência do condenado ou quando se verifica que a decisão judicial foi baseada em provas falsas ou ilegítimas. A revisão criminal funciona, portanto, como uma garantia contra erros judiciários, assegurando que nenhuma condenação injusta se perpetue.
No entanto, a solicitação desse recurso exige um critério rigoroso. Não se trata de um mecanismo a ser utilizado de forma indiscriminada, mas sim de um instrumento excepcional, que requer provas substanciais e bem fundamentadas para justificar a reanálise do caso.
Nosso sistema jurídico tem como princípio fundamental a busca pela justiça e pela verdade real, e a revisão criminal desempenha um papel essencial nesse sentido. É um recurso que reforça a confiança na Justiça, garantindo que eventuais falhas possam ser corrigidas e que nenhum indivíduo seja punido indevidamente.
Se você tem dúvidas sobre esse tema ou precisa de orientação jurídica especializada, entre em contato conosco. Estamos à disposição para esclarecer suas questões e oferecer suporte na busca pela melhor solução para o seu caso.
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